Portaria 34 (COR-CNJ)/2016

PORTARIA N. 34 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO que compete aos tribunais informar a Corregedoria Nacional de Justiça das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares e encaminhar cópia das atas das sessões em que adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO que é necessária a adequação da sistemática de recebimento das informações pela Corregedoria Nacional de Justiça com vistas à melhoria da eficiência e gestão no processamento dos dados,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos tribunais e corregedorias que encaminhem, na forma de pedido de providência, específico e autônomo para cada ato, por meio do sistema PJE, cópia das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares, bem como das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, nos termos dos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135/2011.

§ 1º Da autuação dos pedidos de providências referidos no caput devem  constar os seguintes itens:

I - polo ativo: Corregedoria Nacional de Justiça;

II - polo passivo: nome do magistrado reclamado;

III - no campo - assunto: o termo Comunicação -  Res. 135/CNJ. § 2º É obrigatório o preenchimento do campo CPF do reclamado.

§ 3º Fica vedado o encaminhamento dos documentos referidos no caput deste artigo por meio físico ou por qualquer outro meio eletrônico diverso do sistema PJe.

Art. 2º Determinar a suspensão da tramitação dos pedidos de providências de monitoramento da Resolução CNJ n. 135/2011, descritos no Anexo desta portaria, ficando vedada a juntada de novos documentos aos referidos expedientes a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º Determinar a juntada de cópia da presente portaria aos pedidos de providências referidos no art. 2º, dando-se ciência do conteúdo deste ato aos tribunais.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

[O ANEXO NÃO FOI PUBLICADO]

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico