Ordem de Serviço 1 (JEF-São Paulo)/2016

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1/2016 SPJEFPRES/SPJEFSEJF

Regula o procedimento de materialização dos autos para redistribuição.

A DOUTORA GISELE BUENO DA CRUZ, JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Lei 11.419/06, art. 12º, parágrafo 2º que determina a impressão, na íntegra, dos processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo que não disponham de sistema compatível.

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 9/2016 - DFJEF/GACO, informando que na nova versão do SISJEF, no que tange à alteração do envio das publicações, implicou na anexação das atas de distribuição aos processos.

CONSIDERANDO que as Atas são arquivos muito extensos, possuindo uma média de 70 páginas, e que o documento fica disponível no Diário Oficial Eletrônico.

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas com material de escritório frente ao severo corte orçamentário sofrido pelo Poder Judiciário Federal, incluindo-se esta Seção Judiciária.

RESOLVE:

Regulamentar o procedimento de materialização dos autos, dispensando a impressão da íntegra do anexo da Ata de Distribuição, devendo o servidor certificar nos autos tal informação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Gisele Bueno da Cruz, Juíza Federal, em 22/07/2016, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.