Resolução 40 (PR/TRF3)/2016

RESOLUÇÃO PRES N. 40, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre o controle de acúmulo de cargos ou de recebimento de remuneração, subsídio ou proventos, para fins de limitação ao teto constitucional, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, incisos XI, XVI e XVII, no artigo 40, §11, e no artigo 95, parágrafo único, inciso I, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 26, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;

CONSIDERANDO a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em especial o disposto no artigo 118, no artigo 132, inciso XII, e no artigo 133, incisos I, II e III;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 13, de 21/03/06, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura, alterada pelas Resoluções nos 27, de 18/12/06 e 42, de 11/09/07, todas do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 14, de 21/03/06, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio, alterada pela Resolução no 42, de 11/09/07, todas do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo no 2011.16.0252, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o decidido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão no 3112/2011-Plenário; CONSIDERANDO o contido nos Processos Administrativos SEI no 0003203-16.2014.4.03.8000, no 0009370-49.2014.4.03.8000 e no 0017484-74.2014.4.03.8000,

RESOLVE: Art. 1º. O controle de acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, e de acúmulo de recebimento de remuneração, subsídio, provento, pensão ou outra espécie remuneratória paga à conta de recursos públicos, para fins de limitação ao teto constitucional, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, se dará nos termos desta Resolução.

Art. 2º. Os magistrados e servidores ativos, por ocasião da posse no cargo público e, após, anualmente, firmarão declaração a respeito de situação pessoal quanto ao acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas e da percepção de valores provenientes dos cofres públicos.

§1º. A renovação anual da declaração de que trata o caput, deverá ser realizada preferencialmente no mês de maio, observada a conveniência da Administração.

§2º. O candidato nomeado que já for servidor ou empregado público deverá apresentar, na data da posse, a comprovação de exoneração ou vacância, salvo se comprovado acúmulo lícito de cargos.

Art. 3º. Os magistrados e servidores inativos, bem como os pensionistas, firmarão declaração a respeito de situação pessoal, quanto à percepção de valores provenientes dos cofres públicos, por ocasião do recadastramento anual, regulamentado no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região pela Resolução PRES n. 106/2001 e alterações.

Art. 4º. Caso o magistrado, servidor ou pensionista, já tenha apresentado, no mesmo período, declaração idêntica às previstas nos artigos 2º e 3º, perante outro órgão público, poderá optar pela entrega de cópia dessa declaração para a Justiça Federal da 3ª Região, juntamente com a documentação mencionada no art. 6º , conforme o caso.

Art. 5º. Sem prejuízo das ocasiões mencionadas nos artigos anteriores, os magistrados e servidores, ativos e inativos, e os pensionistas, deverão encaminhar nova declaração sempre que houver qualquer alteração referente à situação pessoal, quanto ao acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, bem como referente à percepção de valores provenientes dos cofres públicos.

Art. 6º Deverá acompanhar a declaração de acúmulo de cargos públicos e/ou recebimento de remuneração, subsídio, provento, pensão ou outra espécie remuneratória paga à conta de recursos públicos: I- declaração de horário de trabalho na Justiça Federal, ratificada pelo superior hierárquico, quando o declarante for servidor ativo;

II- documento em que conste horário de trabalho em órgão externo, para análise da compatibilidade com a jornada realizada na Justiça Federal, quando o declarante for magistrado ou servidor ativo;

III- documento em que conste os valores recebidos, para fins de análise quanto à aplicação do teto remuneratório, para magistrados e servidores, ativos ou inativos, e para pensionistas.

Art. 7º. A documentação de que trata esta Resolução será encaminhada por magistrados ou servidores ativos por meio eletrônico, disponibilizado pela Administração.

Art. 8º. A análise da documentação apresentada por magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como pensionistas, nos termos desta Resolução, será realizada pelas respectivas unidades gestoras de pessoas do Tribunal e das Seções Judiciárias.

Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo remuneratório, o setor técnico responsável analisará, observada a regulamentação vigente para cada situação, se os valores recebidos respeitam o teto constitucional, e, se o caso, instruirá processo com vistas à regularização da remuneração e eventual devolução de valores ao erário.

Art. 9º. Constatado acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, proceder-se-á à instauração de processo administrativo, com o objetivo de apurar a irregularidade apontada.

Art. 10. A Administração buscará os meios necessários para a conferência da veracidade das declarações apresentadas, inclusive pelo cruzamento de informações obtidas em outras fontes de divulgação de vínculo empregatício.

Parágrafo único. A Justiça Federal da 3ª Região, preferencialmente por intermédio do Tribunal, poderá celebrar convênios com outros órgãos governamentais, a fim de implementar a captação de informações externas para racionalização e agilização dos procedimentos de controle.

Art. 11. Situações excepcionais, devidamente justificadas, serão submetidas à apreciação da Administração. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 06/09/2016, às 20:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM