Resolução 26 (PR/TRF3)/2016

RESOLUÇÃO PRES N. 26, DE 07 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a Governança Colaborativa da Justiça Federal da 3ª Região - GovJF3R.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Portaria n° 138, de 23 de agosto de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução n° 198, de 1° de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução n° 313, de 22 de outubro de 2014, e n° 354, de 12 de agosto de 2015, que dispõem sobre a Gestão da Estratégia da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a Resolução n° 215, de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 400, de 4 de maio de 2016, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a instituição do Observatório da Estratégia da Justiça Federal como repositório oficial de informações da Justiça Federal, cria o Índice de Governança da Justiça Federal - iGovJF e dá outras providências;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Comitê de Gestão Estratégica da Justiça Federal da 3ª Região na reunião realizada em 27 de junho de 2016 (processo 0018836-96.2016.4.03.8000);

CONSIDERANDO o disposto no processo 0014166-15.2016.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Modelo de Governança Colaborativa da Justiça Federal da 3ª Região - GovJF3R.

Art. 2° A Governança Colaborativa da Justiça Federal da 3ª Região é sustentada pela tríade: rede colaborativa de governança, estratégia e sistemas gestores.

§ 1° A rede colaborativa de governança, observadas as competências legais e atribuições definidas em normativos próprios, constitui-se:

a) Pela Presidência, pelo Conselho de Administração e pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, no Tribunal;

b) pelas Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul; c) pelas comissões e comitês regionais e locais,

§ 2° O funcionamento da rede colaborativa de governança será definido em normativo próprio, o qual deverá  prever  mecanismos  que  assegurem o envolvimento de magistrados, servidores e representantes da sociedade, na coleta de proposições e informações que contribuam para a promoção de melhorias da prestação jurisdicional.

§ 3° A estratégia, principal motivadora das melhorias nos processos de trabalho e da criação de inicitiavas, compõem-se por:

a) Planejamento estratégico;

b) monitoramento da execução e dos resultados;

c) projetos;

d) comunicação da estratégia.

§ 4° Os sistemas gestores, para fins da governança, são os sistemas organizacionais associados à atividade fim da Justiça Federal e às administrativas, que abrangem os processos críticos para a realização da estratégia institucional, garantem os recursos necessários para o desempenho de cada unidade da estrutura e definem critérios para o controle interno e a gestão de riscos, sendo assim considerados:

a) gestão de pessoas;

b) gestão de tecnologia da informação e comunicações;

c) gestão orçamentária e financeira;

d) gestão de aquisições de produtos e contratação de serviços.

Art. 3° Para efeitos do disposto no § 4°, art. 2°, os ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada do Grupo Chefia e Direção, gestores das áreas correlatas às alíneas "a" a "d", bem como demais responsáveis pelos processos de trabalho envolvidos no funcionamento dos sistemas gestores, deverão garantir a melhoria contínua dos sistemas, por meio da gestão de processos e de iniciativas estratégicas, táticas e operacionais.

Art. 4° A versão completa do Modelo de Governança Colaborativa da Justiça Federal da 3ª Região será disponibilizado na internet e na intranet do Tribunal. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 14/07/2016, às 17:35, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM