Resolução 409 (CJF/STJ)/2016

RESOLUÇÃO Nº 409, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2016/00007, aprovado na sessão extraordinária realizada em 23 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º A prorrogação da licença-paternidade de que trata o art. 19 da Resolução n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, obedecerá ao disposto nesta resolução.

Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade por 15 dias será aplicada aos magistrados e servidores, com ou sem vínculo efetivo, desde que, cumulativamente:

I - assim o requeiram até dois dias úteis após o início da licença;

II - comprovem participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável;

III - declarem que não exercerão qualquer atividade remunerada durante o período da prorrogação, bem como que a criança será mantida sob os seus cuidados.

§ 1º Atende ao cumprimento do requisito previsto no inciso

II a participação do interessado em cursos, palestras ou orientações, presenciais ou a distância, ministradas individual ou coletivamente, por profissionais da área da saúde.

§ 2º A exigência prevista no inciso II será dispensada na hipótese de inexistência de programa ou atividade dessa natureza na Região abrangida pela subseção judiciária em que o requerente tiver exercício, mediante apresentação de declaração pelo interessado.

§ 3º A área de saúde de cada órgão poderá divulgar, no sítio eletrônico, a relação de programas e atividades de orientação de que tiver conhecimento, com vistas a disseminar o acesso a esses recursos.

Art. 3º Será garantida a prorrogação da licença-paternidade também ao magistrado ou servidor que adotar criança ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Art. 4º O magistrado ou o servidor que, na data da publicação desta resolução, estiver em gozo da licença de que trata o art. 19 da Resolução n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, faz jus à respectiva prorrogação, a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido, desde que requeira até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Art. 5º No caso de coincidir o período de prorrogação da licença-paternidade com o da fruição de férias, estas serão gozadas após o término da prorrogação, se outra data não vier a ser requerida pelo magistrado ou pelo servidor.

Art. 6º Durante o período de prorrogação da licença-paternidade, o magistrado ou o servidor terão direito à sua remuneração integral.

Art. 7º Em caso de falecimento da criança, cessará o direito à prorrogação da licença-paternidade.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. LAURITA VAZ