Portaria 230 (CJF/STJ)/2016

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA Nº 230, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a atualização monetária de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO os desdobramentos operacionais em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF, tendo por objeto a Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009, cuja modulação dos efeitos foi resolvida na Questão de Ordem apreciada em 25 de março de 2015;

CONSIDERANDO o prazo de 17 de julho de 2016 para aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do caput e § 2º do art. 57 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o prazo de 20 de julho de 2016 para o envio da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários ao Poder Legislativo pelos tribunais regionais federais, bem como aos demais órgãos e entidades envolvidos, conforme previsto no art. 25 do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade da operacionalização tempestiva dos correspondentes procedimentos administrativos e que, aos tribunais regionais federais, compete atualizar os valores dos precatórios apresentados até 1º de julho, para efeito de inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte, resolve:

Art. 1º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, a serem expedidos em 1º de julho de 2016, para inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2017, observará, da correspondente data do cálculo exequendo até a sua expedição:

I - para os precatórios tributários, os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários, na forma divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - para os precatórios não tributários, os constantes do anexo desta portaria.

Parágrafo único. A atualização monetária prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para precatórios e requisições de pequeno valor, ambos de natureza tributária, aplica-se aos precatórios expedidos a partir de 2 de julho de 2015, bem como às requisições de pequeno valor autuadas a partir de janeiro de 2017.

Art. 2º Na hipótese de que a Lei de Diretrizes Orçamentária venha estabelecer índices de atualização monetária diversos daqueles utilizados pelos tribunais na projeção das despesas apresentada, a correspondente proposta será retificada.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LAURITA VAZ

[Ver anexo no documento em pdf]

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União