Resolução 13 (STJ)/2016
Outros
15/06/2016
DE STJ, n. 1993, p. 1-32. Data de disponibilização: 16/06/2016. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico (Lei 11419/2006).
Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça