Portaria 9 (DF-SP)/2016

PORTARIA N. 9, DE 19 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a inserção do número do processo em forma de código de barras nas petições destinadas às Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, DOUTOR PAULO CEZAR NEVES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário,

CONSIDERANDO o artigo 115 do Provimento CORE 64/2005, que dispõe que as instruções normativas do Juiz Federal Diretor do Foro explicitarão as exigências formais para recepção e processamento a serem observados nos casos de dúvidas e falhas a sanar,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o atendimento no recebimento das petições destinadas à juntada aos autos, pelas Seções de Distribuição e Protocolos e Unidades Descentralizadas de Protocolo Integrado da Seção Judiciária de São Paulo,

CONSIDERANDO a necessidade de prezar pela saúde ocupacional do servidor, CONSIDERANDO a facilidade de utilização das fontes que geramo código de barras, RESOLVE:

Art. 1° Orientar aos senhores advogados e jurisdicionados que apresentem as petições destinadas às varas federais da Seção Judiciária de Primeiro Grau em São Paulo com o número do processo em formato de código de barras, preferencialmente por meio de uma das fontes disponibilizadas no sítio eletrônico desta Justiça Federal (www.jfsp.jus.br), além de grafado por extenso.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE.  CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Cezar Neves Junior, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 24/05/2016, às 17:41, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM