Resolução 405 (CJF/STJ)/2016
Outros
09/06/2016
DOU-1, n. 113, p. 75-77. Data de publicação: 15/06/2016.
DOU-1, n. 114, p. 31-41. Data de publicação: 16/06/2016
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.