Resolução 401 (CJF/STJ)/2016

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 401, DE 18 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos n. CF-PPN-2012/00029 e n. CF-PPN-2012/00008, ad referendum, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao § 2º do art. 45 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, nos seguintes termos:

Art. 45. [...]

[...]

"§ 2º As horas efetivamente trabalhadas pelo servidor de que trata o §1º deste artigo acima da jornada a que esteja submetido e até a oitava hora de trabalho não são consideradas horas extras, sendo vedada a sua remuneração."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FRANCISCO FALCÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União