Resolução 221 (CNJ)/2016
Outros
10/05/2016
DE CNJ, n. 77, p. 27-29. Data de disponibilização: 11/05/2016. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.