Ordem de Serviço 6301000001 (JEFs/3R-Coord)/2012

ORDEM DE SERVIÇO Nº 6301000001/2012

A DOUTORA ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, JUÍZA FEDERAL

COORDENADORA ADMINISTRATIVA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL e

a DOUTORA MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETARI, JUÍZA FEDERAL VICECOORDENADORA ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso das vagas de garagem no Juizado Especial Federal de São Paulo;

RESOLVEM :

I - Determinar que somente terão permissão para entrar no Juizado Especial Federal da Capital nos fins de semana e feriados, os servidores e funcionários das empresas contratadas nas condições abaixo relacionadas:

a) Servidores lotados nas Varas-Gabinetes: desde que haja autorização do Juiz da Vara-Gabinete, quando da necessidade de serviços extraordinários, contendo o nome e registro funcional, cujas autorizações deveram ser encaminhadas ao Núcleo de Apoio Administrativo;

b) Servidores lotados na Administração e funcionários das empresas contratadas: desde que solicitada ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo;

c) Servidores lotados nas áreas comuns: desde que autorizados pelo Diretor da Divisão.

d) O prazo para encaminhamento da autorização ao Núcleo de Apoio Administrativo será até o final do expediente do dia útil anterior ao pretendido;

II - Determinar a permanência, 24 horas, de, no mínimo, um vigilante nos acessos do prédio da Av. Paulista e da Alameda Santos, tanto em dias úteis, quanto em feriados e finais de semana.

III - O uso da garagem é exclusivo de servidores e magistrados que atuam neste fórum e demais entidades autorizadas pela ordem de serviço 63010000001/2011, sendo expressamente vedado o uso da garagem por trabalhadores terceirizados que prestem serviços neste fórum.

IV - Deverão ser registrados em formulário próprio todos os veículos não cadastrados que ingressem nas garagens, cuja autorização será concedida excepcionalmente pela Administração, sendo expressamente proibida a entrada dos demais veículos - não cadastrados ou não autorizados.

a. Em caso de autorização de veículo não cadastrado, deverá constar no formulário de registro o nome e o registro funcional do servidor que autorizou a entrada, bem como o tempo de permanência a que fora autorizado.

V - Excepcionalmente, em caso de visitas aos trabalhadores terceirizados, haverá registro do visitante na portaria da Av. Paulista, devendo o trabalhador ser chamado para atendimento no térreo.

VI - Nos feriados, finais de semana e demais dias em que não haja expediente, é expressamente vedada a entrada e permanência no fórum de agente ou vigilante que não esteja de plantão.

VII - Após a revista realizada na portaria da Av. Paulista por ocasião da saída, o trabalhador terceirizado não poderá retornar ao prédio, salvo com autorização expressa do Núcleo Administrativo.

VIII - Todos os carros de prestadores de serviço autorizados a ingressar na garagem do prédio deverão ter os bancos e porta-malas revistados por ocasião da saída, independentemente de se tratar de dia útil, finais de semana

ou feriados.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2012.

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.

Documento assinado por JF217-Alessandra de Medeiros Nogueira Reis

Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0CH1.0033.0B1A.00GF-SRDDJEF3ºR

(Sistema de Registro de Sentenças e Documentos Digitais - TRF da 3ª Região)

ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS

Juíza Federal Coordenadora Administrativa

Juizado Especial Federal Cível de São Paulo

Documento assinado por JF219-Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari

Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0CH1.02GI.0000.068A-SRDDJEF3ºR

(Sistema de Registro de Sentenças e Documentos Digitais - TRF da 3ª Região)

MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI

Juíza Federal Vice-Coordenadora Administrativa

Juizado Especial Federal Cível de São Paulo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.