Resolução 395 (CJF/STJ)/2016
Outros
26/04/2016
DOU-1, n. 79, p. 142. Data de publicação: 27/04/2012.
Altera Resolução 224 (CJF/STJ), de 26/12/2012, que dispõe sobre o reconhecimento, e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça de primeiro e segundo graus.
BIBJF3R