Resolução 390 (CJF/STJ)/2016
Outros
19/04/2016
DOU-1, n. 76, p.143. Data de publicação: 22/04/2016.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução 341 (CJF/STJ), de 25/03/2015, referentes ao quantitativo de processos por magistrados e ao valor da gratificação.
BIBJF3R