Resolução 6 (PR/TRF3)/2016

RESOLUÇÃO PRES Nº 6, DE 01 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre os exames admissionais, e posterior acompanhamento funcional, dos candidatos portadores de deficiência no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o art. 37, II e VIII, da Constituição Federal, que tratam da investidura em cargo público e da reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispôs sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em especial o art. 43;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 246, de 13 de junho de 2013, Capítulo IV, do Conselho da Justiça Federal, que regulamentou a reserva de vagas em concurso público destinadas às pessoas portadoras de deficiência;

CONSIDERANDO o teor do expediente SEI 0017546-80.2015.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que as áreas responsáveis pela realização dos concursos para  provimento dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal do TRF 3ªR e das respectivas Seções Judiciárias, no tocante à admissão de candidatos portadores de deficiência, sejam assistidas por equipe multiprofissional, bem como, regulamentar os procedimentos relacionados ao acompanhamento funcional posterior.

§ 1º A equipe multiprofissional mencionada no caput será assim composta:

I - servidores da área de acompanhamento funcional e lotação do TRF3R e das Seções Judiciárias;

II - três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico;

III - três servidores integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2º Os profissionais mencionados no inciso II do §1º poderão ser convocados ou contratados especificamente para essa finalidade.

§ 3º A equipe multiprofissional poderá ser acrescida de outros componentes, dependendo da especificidade de cada caso.

Art. 2º O candidato na condição mencionada no art. 1º, previamente à nomeação, será avaliado pela equipe multiprofissional.

Art. 3º Compete à equipe multiprofissional:

I - médico: constatar a deficiência alegada, em conformidade à legislação vigente, bem como as atividades descritas no inciso II deste artigo.

II - profissionais da área de saúde:

a) avaliar a compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo;

b) fornecer, ao setor de lotação, as informações que possam subsidiar a inserção e adaptação do servidor ao local de trabalho.

III - profissionais da área de acompanhamento funcional e lotação:

a) analisar a compatibilidade entre o parecer da área de saúde, as atribuições do cargo e os locais de trabalho disponíveis;

b) conciliar as necessidades expressas pelo servidor portador de deficiência, respectivos gestores ou colegas de trabalho, prestando esclarecimentos, orientações e realizando os encaminhamentos que se fizerem necessários.

IV - servidores da mesma carreira do servidor portador de deficiência: subsidiar os exames admissionais e o acompanhamento durante o estágio probatório, com informações que sejam relevantes sobre as competências necessárias para exercício do cargo em questão.

§1º A equipe multiprofissional acompanhará, de forma sistemática, o servidor portador de deficiência durante o estágio probatório.

§ 2º Os elementos identificados pela equipe multiprofissional, a qualquer tempo, como necessários à inclusão e adaptação do servidor portador de deficiência, deverão ser analisados de acordo com a especificidade de cada caso.

Art. 4º Ao final do estágio probatório, a equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo sobre a aptidão do servidor portador de deficiência frente às atribuições do cargo.

Parágrafo único. O parecer levará em consideração os fatores de desempenho (assiduidade, disciplina, capacidade administrativa, produtividade e responsabilidade) fornecidos pelo gestor do servidor.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Cecilia Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 03/03/2016, às 19:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui a publicação oficial.