Resolução 217(CNJ)/2016
Outros
16/02/2016
DE CNJ, n. 25, p. 3-4. Data de disponibilização: 17/02/2016. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Altera artigos da Resolução 59, de 9 de setembro de 2008, referentes à interceptação telefônica e de sistemas de informática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário