Resolução 568 (STF)/2016

Resolução n. 568, de 5 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a realização de teletrabalho, a título de projeto-piloto, no Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno e considerando o disposto na Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, e o contido no Processo Administrativo nº 355.318,

CONSIDERANDO que a promoção permanente de diagnóstico e a identificação de entraves a uma atuação célere e eficaz, com propostas de soluções administrativas, técnicas e normativas cabíveis e que a permanente valorização dos servidores da Corte integram o rol de diretrizes da gestão para o biênio 2015-2016, estabelecidas na Portaria PRESI nº 5, de 8 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO que a implantação do processo eletrônico judicial e administrativo possibilita a realização do trabalho remoto com o uso de tecnologias de informação e comunicação;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios advindos do teletrabalho para a administração, para o servidor e para a sociedade e, também, a relevância da prevenção e do monitoramento dos fatores de risco associados às mudanças na organização do trabalho;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar/alavancar a produtividade à instrução de processos e a outros trabalhos do STF;

CONSIDERANDO a possibilidade de redução de custos operacionais do Tribunal, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de modo a definir critérios e requisitos para sua prestação, bem como assegurar a avaliação da gestão, dos resultados e das repercussões sobre a saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, a título de projeto-piloto, a realização de atividades e atribuições fora das dependências físicas das unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal, na modalidade de teletrabalho, pelos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal.

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Disposições Finais

Art. 21. Ao término do projeto-piloto, o Presidente deliberará sobre a continuidade e extensão do teletrabalho no âmbito do STF, amparado nos resultados apurados pelo Comitê de Gestão do Teletrabalho.

Art. 22. O teletrabalho poderá ser autorizado, a critério da administração, de acordo com a conveniência e oportunidade, ao servidor afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) que foi deslocado (a) ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, hipótese em que serão afastadas as exigências previstas nos artigos 8º, inciso I e 10, incisos II, III e VII.

Parágrafo único. O requerimento do servidor deverá ser encaminhado acompanhado da comprovação do vínculo (casamento ou união estável) e do deslocamento do cônjuge ou companheiro, contendo, ainda, manifestação fundamentada do gestor da unidade quanto ao interesse da administração e sua anuência relativamente à adoção do regime de teletrabalho durante o período de afastamento.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

[Ver texto completo em anexo]

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.