Resolução 379 (CJF/STJ)/2015

RESOLUÇÃO N. 379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00008, aprovado na sessão realizada em 14 de dezembro de 2015, resolve:

Art.1º Dar nova redação ao caput e §1º do art. 50-A da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, na forma a seguir:

"Art. 50-A. A critério da autoridade de que trata o art. 43 desta resolução, as horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas pelo servidor, inclusive aquelas em regime de plantão, poderão ser convertidas em banco de horas e deverão ser utilizadas até o final do exercício subsequente a que se referem. (NR)

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as horas extraordinárias trabalhadas nos meses de novembro e dezembro, que poderão ser utilizadas até o final do segundo exercício subsequente". (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FRANCISCO FALCÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.