Recomendação 21 (COR-CNJ)/2015
Outros
02/12/2015
04/12/2015
DE CNJ,n. 219, p.12-13.
Recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativo-disciplinar que apresentem reduzido potencial de lesividade.
BIBJF3R