Portaria 198 (CNJ)/2014
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05/12/2014
DE CNJ,n. 223, p. 3-4.data de disponibilização: 09/12/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau.
PORTARIA 198 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ;
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 194 conferiu à Presidência deste Conselho, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, a atribuição de coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:
I - coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição na gestão e implementação da Política;
II - propor indicadores, metas, programas, projetos e ações nacionais vinculados a cada uma das linhas de atuação da Política, bem como auxiliar a sua implementação;
III - atuar na interlocução entre a Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau e a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, bem assim com os Comitês Gestores Regionais;
IV - fomentar a criação de fórum permanente de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da Política, com a participação de instituições públicas e privadas ligadas ao sistema de justiça, inclusive grandes litigantes, bem como coordenar a sua atuação;
V - realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política;
VI - propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política;
VII - auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ n. 195, que dispõe sobre a distribuição do orçamento de primeiro e segundo graus nos tribunais brasileiros;
VIII - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.
Art. 2º O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição terá a seguinte composição:
I - 1 (um) Conselheiro indicado pela Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, que o coordenará;
II - 1 (um) Conselheiro de cada uma das demais Comissões Permanentes do CNJ, por elas indicados;
III - 4 (quatro) Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ;
IV - 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
§ 1º O Comitê Gestor Nacional encaminhará à Secretaria Geral do CNJ, para apreciação da Presidência, eventuais solicitações de auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho, bem como a participação de colaboradores eventuais.
§ 2º A composição nominada do Comitê observará o Anexo desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria 90 de 3 de julho de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Ricardo Lewandowski
ANEXO DA PORTARIA 198/2014
O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição funcionará com os seguintes membros:
NOME -- CARGO - UNIDADE
Rubens Curado -- Conselheiro -- Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento
Emmanoel Campelo -- Conselheiro -- Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania
Saulo Casali -- Conselheiro -- Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar
Fabiano Silveira -- Conselheiro -- Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas
Paulo Teixeira - Conselheiro -- Comissão Permanente de Jurisprudência
Fabrício Bittencourt da Cruz --Juiz Auxiliar --Presidência
Bráulio Gabriel Gusmão -- Juiz Auxiliar --Presidência
Bruno Ronchetti de Castro -- Juiz Auxiliar -- Presidência
Andre Felipe Gomma de Azevedo -- Juiz Auxiliar -- Presidência
Cézar Luiz Bandiera -- Juiz Auxiliar -- Corregedoria
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico.