Ordem de Serviço nº 64, de 26 de dezembro de 2014

Dispõe sobre os procedimentos para o processamento de pagamento de despesas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO os termos dos artigos 62, 63 e 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os quais, nas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispõem sobre o pagamento, a liquidação da despesa e a ordem de pagamento;

CONSIDERANDO a Resolução nº 310, de 26 de novembro de 2012, da Presidência, que dispõe sobre a implantação do Processo Administrativo Eletrônico na Justiça Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº 53, de 27 de junho de 2013, da Presidência, que dispõe sobre os procedimentos para envio de documentos, em suporte físico, inseridos no SEI;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos para o processamento e pagamento de despesas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

CONSIDERANDO o processo SEI nº 0025349-51.2014.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Implantar e regulamentar o processo de pagamento de despesas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 2º Atribuir às áreas gestoras a responsabilidade pelo recebimento e protocolo dos documentos de cobrança decorrentes das contratações e aquisições.

§1º As áreas gestoras definirão o endereço institucional e o procedimento para a entrega dos documentos de cobrança. §2º O endereço institucional e o procedimento para a entrega, bem como suas alterações, deverão ser comunicados prévia e formalmente aos contratados, assim como informados nos instrumentos contratuais e futuros editais de licitação.

Art. 3º As áreas gestoras observarão os seguintes procedimentos, após o recebimento dos documentos de cobrança:

I - registrar, no SIAFI, o documento de cobrança fiscal em liquidação, individualmente, sendo vedado o registro por lote;

II - iniciar o Processo de Pagamento no SEI, utilizando o Tipo de Processo -PAGAMENTO-;

III - expedir certidão de abertura, conforme formulário "abertura de processo de pagamento - documento de cobrança", disponível no SEI;

IV - juntar o documento de cobrança, por contrato, admitindo-se a formação de lote de documentos, observando-se as disposições contratuais e os prazos legais de pagamento;

V - verificar e certificar a autenticidade do documento de cobrança emitido eletronicamente;

VI - verificar e certificar a regularidade fiscal;

VII - juntar o documento SIAFI;

VIII - notificar os contratados, formalmente, no caso de interrupção justificada da liquidação da despesa; e

IX - providenciar o atesto do documento de cobrança, conforme formulário "atesto de documento de cobrança", disponível no SEI, e, na mesma data, enviar o processo, formalmente, para a unidade LIQUIDAÇÃO DA DESPESA - DONT do SEI.

Art. 4º Constatada a inviabilidade do prosseguimento do Processo de Pagamento, em relação a documento de cobrança integrante de lote, a Divisão de Controle de Cobranças Contratuais - DONT - devolverá o processo à área gestora, para as seguintes providências:

I - abrir novo Processo de Pagamento, utilizando o Tipo de Processo -PAGAMENTO-;

II - expedir certidão de abertura, informando o número do Processo principal à que se refere, conforme formulário "abertura de processo de pagamento - documento de cobrança desentranhado", disponível no SEI;

III - copiar o documento de cobrança não liquidado; IV - certificar no Processo de Pagamento de origem, o procedimento efetivado, conforme formulário;

V - reenviar o Processo de Pagamento de origem à DONT, na mesma data, para seguimento; e

VI - adotar os procedimentos necessários em relação ao documento de cobrança não liquidado no novo processo de pagamento.

Art. 5º É vedada a alteração e a juntada de documento ao processo de pagamento após o seu encaminhamento à unidade LIQUIDAÇÃO DA DESPESA - DONT, salvo se previamente solicitado e autorizado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças - SOFI.

Art. 6º Caberá às Áreas Gestoras:

I - informar à Diretoria-Geral os endereços institucionais e as eventuais alterações para a entrega dos documentos de cobrança;

II - indicar os responsáveis pelo registro dos documentos de cobrança no SIAFI;

III - adotar as providências cabíveis para obtenção do acesso ao SIAFI; e

IV - a guarda dos documentos em conformidade como a Ordem de Serviço PRES nº 53/2013.

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2015.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico.