Provimento 431 (CJF/TRF3)/2014
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28/11/2014
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 221, p. 8-9. Data de disponibilização: 04/12/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Implanta a 1ª Vara-Gabinete da 40ª Subseção Judiciária - Mauá.
PROVIMENTO Nº 431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Implanta a 1ª Vara-Gabinete da 40ª Subseção Judiciária - Mauá.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a decisão adotada na 344ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 17 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO a Resolução nº 272, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que autorizou a instalação de uma Vara Federal destinada à Terceira Região no município de Mauá;
CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0013416-81.2014.4.03.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Implantar, a partir de 22 de dezembro de 2014, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 40ª Subseção Judiciária em Mauá, com seus respectivos Gabinete e Secretaria, criada pela Lei nº 12.011/2009, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001.
Art. 2º A 1ª Vara Federal e o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá terão jurisdição sobre os municípios de Mauá e Ribeirão Pires.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 2º, e conforme o expresso no Provimento CJF3R nº 322, de 6 de dezembro de 2010, artigo 3º, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da Subseção Judiciária de Santo André terão jurisdição sobre os municípios de Rio Grande da Serra, Santo André e São Caetano do Sul.
Art. 4º Revogar parcialmente, apenas no que se refere às jurisdições das Subseções Judiciárias de Mauá e Santo André, os Provimentos CJF3R: nº 331, de 25 de maio de 2011; nº 322, de 6 de dezembro de 2010; nº 284, de 15 de janeiro de 2007; nº 283, de 15 de janeiro de 2007; nº 278, de 27 de março de 2006; e nº 226, de 26 de novembro de 2001.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de dezembro de 2014.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.