Provimento 44 (CNJ)/2015
Outros
18/03/2015
DE CNJ, n. 51, p. 9-13. Data de disponibilização: 19/003/2015. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.