Provimento 159 (CORE/TRF3)/2015
Outros
07/05/2015
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 87, p. 5.data de disponibilização: 14/05/2015. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Modifica o Provimento CORE 64/2005, suprimindo a exigência do Livro Rol dos Culpados nas unidades judiciárias de competência criminal