Provimento 158 (CORE/TRF3)/2015
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12/05/2015
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 87, p. 4. Data de disponibilização: 14/05/2015. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Altera a redação do artigo 425, VIII, do Provimento CORE nº 64/2005
Provimento nº 158
Altera a redação do artigo 425, VIII, do Provimento CORE nº 64/2005.
Considerando a proposta formalizada e decidida no âmbito do Processo SEI nº 0011499-61.2013.4.03.8000;
Considerando a necessidade de constante aprimoramento da prestação jurisdicional, especificamente quanto à celeridade, eficiência e eficácia do ato judicial de urgência a ser emitido em Ação de Busca e Apreensão Cível;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 425, VIII, do Provimento CORE nº 64/2005, nos seguintes termos:
¿Art. 425. Para efeito de emissão de certidões de distribuição, não deverão constar no banco de dados:
[...]
VIII - Os Pedidos de Busca e Apreensão Cível e Criminal, de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, com vistas à preservação do sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas, de acordo com a legislação penal em vigor;
[...]¿
Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor com a sua publicação, com eficácia a partir de trinta dias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM