Resolução 347 (CJF/STJ)/2015
Outros
02/06/2015
DOU-1, n. 108, p. 72. Data de publicação: 10/06/2015.
Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e à atuação dos magistrados integrantes dessas turmas com exclusividade de funções