Resolução 203 (CNJ)/2015
Outros
23/06/2015
DE CNJ, n. 110, p. 3-4. Data de disponibilização: 24/06/2015. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico (Lei 11419/2006).
Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura
BIBJF3R