Resolução 564 (CJF/TRF3)/2015

Resolução n° 564, de 29 de setembro de 2015

Altera a estrutura organizacional das Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto da Seção Judiciária de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a estrutura organizacional das Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto (JEVA) da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 381a Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3a Região (CJF3R), de 17 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o processo SEI n° 0005191-35.2015.4.03.8001,

RESOLVE:

Art. 1° Destinar, proveniente da reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo:

I - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, à 1a Vara Federal das Subseções Judiciárias de Andradina, Assis, Avaré, Barretos, Caraguatatuba, Catanduva, Jaú, Lins, Registro, São João da Boa Vista e Tupã;

II - 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, à 1a Vara Federal das Subseções Judiciárias de Catanduva, Jales e Jaú;

III - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, à 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Limeira.

Art. 2° Nas Subseções Judiciárias de Assis e Jaú, substituir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança  e Transporte, por 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.

Art. 3° Estabelecer a estrutura organizacional das Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto da Seção Judiciária de São Paulo conforme segue:

[TABELA VER DIÁRIO OFICIAL COMPLETO]

Art. 4° A força de trabalho de cada unidade deve observar o quadro ideal estabelecido em Resolução pelo Conselho da Justiça Federal da 3a Região.

Parágrafo único. Se o quadro atual de servidores exceder ao limite fixado pelo CJF3R, o ajuste deverá ser feito no prazo de 1 (um) ano. Art. 5° A adequação do quadro deverá ser feita de forma gradual, observada a disponibilidade de cargos.

Art. 6° Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art.7°Conforme previsto no art. 2° da Resolução n° 259/2004, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ficam atribuídos os seguintes códigos aos feitos cujo local de origem (OR) for:

I - a Justiça Federal de Andradina, 37a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.37, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.16, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

II - a Justiça Federal de Assis, 16a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.16, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.34, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

III - a Justiça Federal de Avaré, 32a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.32, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.08, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

IV - a Justiça Federal de Barretos, 38a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.38, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.35, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

V - a Justiça Federal de Caraguatatuba, 35a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.35, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.13, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

VI - a Justiça Federal de Catanduva, 36a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.36, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.14, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

VII - a Justiça Federal de Jales, 24a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.24, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.37, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

VIII - a Justiça Federal de Jaú, 17a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.17, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.36, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

IX - a Justiça Federal de Limeira, 43a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.43, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.33, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

X - a Justiça Federal de Lins, 42a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.42, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.19, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

XI - a Justiça Federal de Registro, 29a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.29, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.05, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

XII - a Justiça Federal de São João da Boa Vista, 27a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.27, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.44, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

XIII - a Justiça Federal de Tupã, 22a Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

a) 61.22, feitos de competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto Criminal;

b) 63.39, feitos de competência do Juizado Especial Federal Adjunto Cível.

Art. 8° Consolidar os atos normativos que tratam da estrutura organizacional das Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto   da Seção Judiciária de São Paulo e revogar as Resoluções CJF3R: n° 530, de 10/3/2014; n° 524, de 29/1/2014; n° 523, de 17/1/2014;  n° 522, de 17/1/2014; n° 521, de 14/1/2014; n° 512, de 12/9/2013; n° 506, de 5/7/2013; n° 502, de 18/6/2013; n° 480, de 30/11/2012;

n° 479, de 30/11/2012; e n° 472, de 27/6/2012; e, parcialmente, apenas no que se refere à 2a Vara Federal de Limeira, a Resolução CJF3R n° 520, de 11/12/2013.

Parágrafo único. Revogar, a partir de 27 de novembro de 2015, a Resolução n° 562, de 11 de setembro de 2015. Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM