Portaria 7706 (PR/TRF3)/2014

Portaria nº 7.706, de 22 de outubro de 2014

Cria Grupo de Trabalho para padronização de certidão de distribuição no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs, dentre outros assuntos, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e expedição de certidões judiciais;

CONSIDERANDO que o Provimento CORE nº 64/2005, art. 423, parágrafo único, dispõe que "Passarão a integrar nas Certidões de Distribuição da 3ª Região os processos das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, bem como aqueles originários do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando da uniformização dos sistemas informatizados de acompanhamento processual.";

CONSIDERANDO a conveniência da padronização do modelo de certidão de distribuição em toda a Justiça Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO o Expediente Administrativo SEI 0020961-42.2013.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho para padronizar a emissão de certidão de distribuição, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, composto por representantes das seguintes unidades:

I - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região - CORE;

II - Diretoria-Geral - DIRG do TRF;

III - Assessoria de Gestão de Sistemas de Informação - AGES do TRF;

IV - Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI do TRF;

V - Secretaria Judiciária - SEJU do TRF;

VI - Subsecretaria de Registro e Informações Processuais - UFOR do TRF;

VII - Núcleo de Apoio Judiciário - NUAJ da Seção Judiciária de São Paulo;

VIII - Núcleo de Apoio Judiciário - NUAJ da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A coordenação será exercida pelo representante da Diretoria-Geral e, nos casos de ausências ou impedimentos, pelo representante da Assessoria de Gestão de Sistemas de Informação.

§ 2º O Grupo de Trabalho apresentará sugestões conclusivas acerca de layout, critérios, funcionalidades, normatização e unificação dos sistemas.

Art. 2º Em subgrupo preliminar e apartado, a AGES, como coordenadora, a SEJU, a UFOR, o NUAJ-SP e o NUAJ-MS, definirão e unificarão as regras negociais, a serem submetidas, em até 60 (sessenta) dias, à análise dos demais componentes do Grupo de Trabalho.

Art. 3º O Grupo de Trabalho apresentará suas conclusões em até 60 (sessenta) dias após o recebimento das regras negociais.

Parágrafo único. Os resultados serão apresentados à Presidência do Tribunal, por intermédio do Assessor da AGES.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal

Presidente, em 28/10/2014, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.