Portaria 1275298 (F-Andradina-Dir)/2015

Portaria Nº 1275298, DE 18 DE agosto DE 2015.

O Dr. FELIPE RAUL BORGES BENALI, MMº Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Andradina, e Diretor em Exercício da 37ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o comunicado dos servidores desta unidade à adesão ao movimento de greve no Estado de São Paulo, a partir do dia 14/8/2015, por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria nº 1267566 desta Subseção, de 13/08/2015, ao que restou decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 000282604.2015.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar integralmente a Portaria nº 1267566 desta Subseção, datada de 13/8/2015.

Art. 2º. Manter, tal como já havia sido determinado na Portaria retrocitada, o atendimento da distribuição/protocolo e as audiências já designadas.

Art. 3º. O atendimento ao público em geral e aos advogados se dará de maneira irrestrita, com prioridade aos procedimentos e medidas de urgências, a fim de se evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção.

Art. 4º. Determinar a convocação de, além do Sr. Diretor de Secretaria, no mínimo, 01 (um) servidor no exercício das atividades de Secretaria 01 (um) servidor para protocolo/distribuição, bem como de 02 (dois) servidores para a assessoria aos magistrados.

Art. 5º. Facultar aos servidores a indicação dos responsáveis pela observância da manutenção mínima dos serviços referidos no artigo anterior, os quais deverão preencher o ponto da unidade durante o horário em que efetivamente permanecerem no exercício de suas atividades.

§1º. Não havendo indicação, serão convocados a critério do Magistrado ou Diretor de Secretaria.

§2º. Sem prejuízo, fica desde já autorizada a convocação de outros servidores para o desempenho de atividades reputadas imprescindíveis ou relevantes, mediante comunicação pelo Diretor de Secretaria.

Art. 6º. Determinar que sejam informadas à área de recursos humanos da Seção Judiciária de São Paulo, oportunamente:

I - as ausências, temporárias ou durante todo o expediente, decorrentes da participação no movimento grevista;

II ¿ eventual descumprimento do plano definido para a execução do serviço não prestado;

III ¿ eventual não comparecimento dos servidores convocados na forma do art. 3º, para os fins previstos no parágrafo único, do art. 4º da Resolução CJF nº 188, de 10/2/2012.

Art. 7º. Encaminhe-se cópia desta Portaria à Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região e à Juiza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM