Portaria 926037 (JEF-Mauá)/2015

Portaria nº 0926037, de 20 de fevereiro de 2015.

O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ED LYRA LEAL, no exercício da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Mauá, 40ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares:

Considerando a existência de autos exclusivamente virtuais e a necessidade de padronização de documentos, objetivando agilizar os trabalhos,

RESOLVE:

Fixar que os quesitos padronizados do Instituto Nacional do Seguro Social, depositados em Secretaria, a serem respondidos pelos Senhores Peritos Médicos e Peritos Sociais, nos laudos periciais deste Juizado Especial Federal de Mauá, nos casos de Perícias Médicas e Perícias Sociais, para pedidos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, benefício assistencial-deficiente e benefício assistencial-idoso, são os constantes dos Anexos I a III desta Portaria. Dê-se ciência a todos os interessados, especialmente os servidores e peritos credenciados deste Juizado. Cópia desta Portaria deve ser afixada nos locais de grande circulação deste Juizado. Encaminhe-se cópia desta Portaria à Presidência, à Corregedoria-regional e à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico.

Cumpra-se. Publique-se.

Mauá, 20 de fevereiro de 2015.

ED LYRA LEAL

Juiz Federal Substituto no exercício da

Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Mauá

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Ed Lyra Leal, Juiz Federal Substituto,

ANEXO I

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIOACIDENTE/ CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO QUESITOS MÉDICOS DO INSS

1) O(a) examinado(a) encontra-se com alguma lesão ou doença? Qual?

2) Em caso afirmativo, é possível determinar a extensão de tal lesão / doença?

3) Qual a origem dessa lesão / doença? É decorrente de acidente? Que tipo de acidente?

4) Tem essa lesão / doença relação com o trabalho habitual do(a) examinado(a)?

5) Qual a data provável do início da lesão / doença? E o que fundamenta a sua fixação? (em se tratando de doenças degenerativas, especificar se o início da moléstia coincide com o início da incapacidade atual)

6) A lesão / doença está consolidada?

7) Há possibilidade de recuperação de sua lesão / doença?

8) Essa lesão / doença causa-lhe incapacidade laborativa?

9) Trata-se de incapacidade total ou parcial? Se parcial, para que tipos de atividades?

10) É a incapacidade ainda definitiva ou temporária? Se temporária, qual prazo estimado para reavaliar a capacidade laborativa?

11) É possível ainda estabelecer a data do início desta incapacidade? Lembrar que o início da incapacidade nem sempre coincide com o início da lesão / doença, essa questionada no item 05.

12) Informar qual a atividade profissional atual e pregressa do(a) examinado(a).

13) Quais as exigências fisiológicas e funcionais necessárias para o desempenho da atividade habitual do(a) examinado(a)?

14) Essa lesão / doença causa alguma influência no exercício pelo(a) examinado(a) de sua atividade laborativa habitual que vinha desempenhando quando de sua eclosão?

15) Em que consiste essa interferência no seu trabalho habitual?

16) Há possibilidade de reabilitação do(a) examinado(a) em outra função?

17) A patologia apresentada pelo(a) examinado(a) ainda pode ser compensada por meio de medicamentos ou cirurgias ou outro tratamento específico?

18) O quadro descrito incapacita o(a) examinado(a) para a vida independente, ou seja, ele(a) consegue se vestir, alimentar, locomover e comunicar-se, etc?

19) O(a) examinado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias?

ANEXO II - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V, CF/88) - BENEFÍCIO EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO DEFICIENTE QUESITOS MÉDICOS

1) Nome do(a) examinado(a).

2) Idade do(a) examinado(a).

3) Data da perícia.

4) O(a) examinado(a) está acometido por alguma deficiência?

5) Em caso positivo, descrever a deficiência, história e grau da deficiência. Informar se se trata de doença de natureza hereditária, congênita ou adquiridas.

6) Em caso positivo, ainda, produz a deficiência reflexos em que sistemas do(a) autor(a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados?

7) Caso o(a) examinado(a) seja portador(a) de anomalia(s) ou lesão(ões), tem esta(s) o condão de provocar sua incapacidade para o trabalho?

8) Ainda se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta ou relativa (isto é, apenas para algumas atividades)? Se relativa, qual a limitação?

9) A incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual o tempo de convalescença?

10) Conforme a CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento - para todo os próximos quesitos), no que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) examinado(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio?

11) Apresenta o(a) examinado(a) impedimento de longa duração?

12) No que se refere ao domínio Atividades e Participação, o(a) examinado(a) tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio?

13) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima?

QUESITOS SOCIOECONÔMICOS

1) Quantas pessoas residem com o(a) autor(a)? Qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades? Informar o nome completo, a data de nascimento, bem como os documentos de RG e CPF de cada uma delas.

2) Das pessoas descritas na resposta ao quesito nº 01, quais auferem algum tipo de renda? Qual o valor percebido por cada uma delas mensalmente?

3) Alguma(s) das pessoas que compõe(m) o grupo familiar encontra(m)-se participando de algum tipo de programa assistencial do Poder Público (benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, auxílio-gás, renda mínima, bolsa-escola, etc.) ou recebe(m) ajuda de alguma entidade de assistência social? Neste caso quais os benefícios auferidos?

4) Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e das pessoas que com esse residem?

5) O imóvel em que reside o(a) autor(a) é próprio ou de sua família? Caso negativo (se de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Caso alugado, qual o valor do aluguel?

6) Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos?

7) O bairro em que reside o(a) autor(a) é dotado de infraestrutura, tais como, rede de água e esgoto, rua asfaltada, próximo de hospitais e escolas públicas, com meios de transportes regular (linhas de ônibus)?

8) Conforme a CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento - para todo os próximos quesitos), no que se refere ao domínio Fatores Ambientais, existem impactos de barreiras, características do mundo físico, social e de atitude? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da barreira e de seu respectivo domínio?

9) No que se refere ao domínio Atividades e Participação, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio?

10) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima?

ANEXO III

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V, CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/ IDOSO QUESITOS SOCIOECONÔMICOS

1) Quantas pessoas residem com o(a) autor(a)? Qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades? Informar o nome completo, a data de nascimento, bem como os documentos de RG e CPF de cada uma delas.

2) Das pessoas descritas na resposta ao quesito nº 01, quais auferem algum tipo de renda? Qual o valor percebido por cada uma delas mensalmente?

3) Alguma(s) das pessoas que compõe(m) o grupo familiar encontra (m)-se participando de algum tipo de programa assistencial do Poder Público (benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, auxílio-gás, renda mínima, bolsa-escola, etc.) ou recebe(m) ajuda de alguma entidade de assistência social? Neste caso quais os benefícios auferidos?

4) Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e das pessoas que com esse residem?

5) O imóvel em que reside o(a) autor(a) é próprio ou de sua família? Caso negativo (se de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Caso alugado, qual o valor do aluguel?

6) Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o (a) autor (a)? Quais e quantos?

7) O bairro em que reside o(a) autor(a) é dotado de infraestrutura, tais como, rede de água e esgoto, rua asfaltada, próximo de hospitais e escolas públicas, com meios de transportes regular (linhas de ônibus)?

8) Conforme a CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento - para todo os próximos quesitos), no que se refere ao domínio Fatores Ambientais, existem impactos de barreiras, características do mundo físico, social e de atitude? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da barreira e de seu respectivo domínio?

9) No que se refere ao domínio Atividades e Participação, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio?

10) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima?

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM