Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015
1.293.722 (JEF-Mauá)
Outros
26/08/2015
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 160, p. 36-49.data de disponibilização: 31/08/2015. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Revoga a Portaria 0884899, a Portaria 0920685, a Portaria 0926037 e a Portaria 0924845 a fim de unificar as normas de procedimentos do Juizado Especial Federal.
Portaria nº 1293722, de 26 de agosto de 2015.
O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ED LYRA LEAL, no exercício da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Mauá, no uso de suas atribuições legais e regulamentares: Considerando o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, que permitem ao magistrado delegar a prática de atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório, aos servidores sob sua jurisdição;
Considerando o disposto nas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006;
Considerando o disposto no Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da
3ª Região, publicado no DE de 2-10-2013;
Considerando as orientações da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; Considerando o previsto no Provimento CORE 64/05;
Considerando a Recomendação CORE nº 03, de 24 de maio de 2011; Considerando os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais Federais, assim como a existência de autos exclusivamente virtuais,
RESOLVE:
1. REVOGAR a PORTARIA 0884899, de 27 de janeiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 29 de janeiro de 2015, retificada pela PORTARIA 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 2 de fevereiro de 2015; a PORTARIA 0920685, de 18 de fevereiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 20 de fevereiro de 2015; a PORTARIA 0926037, de 20 de fevereiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 24 de fevereiro de 2015; a PORTARIA 0924845, de 20 de fevereiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 24 de fevereiro de 2015; a fim de unificar as normas de procedimentos do Juizado Especial Federal Cível de Mauá.
2. Instituir normas consolidadas de procedimentos do Juizado Especial Federal Cível de Mauá, nos seguintes termos... (ver DE JF 3. Região)
ED LYRA LEAL
Juiz Federal Substituto no exercício da
Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Mauá
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Ed Lyra Leal, Juiz Federal Substituto.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM