Resolução 307 (CJF/STJ)/2014
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07/10/2014
DOU-1, n. 197, p. 749. Data de publicação: 13/10/2014
Altera a Resolução n. 126, de 22/11/2010, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
RESOLUÇÃO N. 307, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 126, de 22 de novembro de 2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00092, julgado na sessão realizada em 29 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Dar nova redação ao caput do art. 28 da Resolução n. 126, de 22 de novembro de 2010, na forma a seguir:
"Art. 28. Sobre os valores pagos a título de Adicional de Qualificação de que trata esta resolução incidirá o imposto de renda."
Art. 2º Incluir o art. 28-A na Resolução n. 126, de 22 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 28-A. Somente incidirá contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional de Qualificação de Pós-Graduação."
Art. 3º Revogar o art. 24 da Resolução n. 126, de 22 de novembro de 2010.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. FRANCISCO FALCÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União