Implementa, na estrutura organizacional do Tribunal, os seguintesorgãos:- 15 (quinze) Gabinetes de Desembargadores Federais;- Subsecretarias das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas, subordinadas à SecretariaJudiciaria;- Divisões de Processamento, Procedimentos Diversos e Coordenação eJulgamento nas Subsecretarias das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas.Estabelece o Sistema de Codigos e Siglas para os orgãos implementados.As atividades de processamento, julgamento e procedimentos diversos da3ª Seção serão de imediato, executadas pela Subsecretaria da 1ª Seção,que passa a denominar-se Subsecretaria das 1ª e 3ª Seções.