Dispõe sobre a fixação, transformação, extinção e distribuição de funções comissionadas no âmbito do Tribunal. (Refere-se à transformação de 449 funções comissionadas FC-4, 11 FC-1, das unidades administrativas deste Tribunal, e 97 funções comissionadas FC-5 da reserva da Presidência, em 740 funções comissionadas FC-3 e 66 funções comissionadas FC-2).