Comunicado 93 (CORE/TRF3)/2009
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10/09/2009
15/09/2009
DE TRF3 - ADM,Número 168, Página: 10.
Determina que as varas com competência criminal, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a utilização da rotina processual "LC-BA", com a opção 3 - Demais Baixas - código 131 (Baixa Remessa MPF Resolução CJF 63/90), para possibilar o encaminhamento dos inquéritos já distribuídos e que estejam...
Ementa
Determina que as varas com competência criminal, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a utilização da rotina processual "LC-BA", com a opção 3 - Demais Baixas - código 131 (Baixa Remessa MPF Resolução CJF 63/90), para possibilar o encaminhamento dos inquéritos já distribuídos e que estejam comtemplados nas hipóteses previstas no caput do artigo 3º da Resolução nº 63/90).
Data de divulgação: 14/09/09 - p. 10