Ordem de Serviço 24 (PR/TRF3)/2010
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11/03/2010
16/03/2010
DE JF 3 REGIÃO - ADM, n. 24, p. 3 . Data da disponibilização: 16/03/2010. Data da publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico. (Lei 11419/2006).
Dispõe sobre a padronização de lançamento de fases processuais pelas Subsecretarias Processantes deste Tribunal.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 24, DE 11 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a padronização de lançamento de fases processuais pelas Subsecretarias Processantes deste Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o Provimento nº 2, de 22 de junho de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar às Subsecretarias processantes, quando da conclusão dos feitos aos Gabinetes dos Desembargadores Federais, observar as fases especificadas nos códigos 7200 a 7224 disponíveis no SIAPRO, em estrita correspondência aos motivos da conclusão.
Art. 2º Estabelecer o prazo até dia 30 de março de 2010, para que as Subsecretarias das Seções, Turmas e Órgão Especial promovam a retificação das fases dos feitos localizados nos Gabinetes dos Desembargadores Federais, em conformidade com os códigos 7212, 7216, 7219, 7220, 7223 e 7224 disponíveis no SIAPRO, cuja conclusão tenha decorrido de pedido de vista (voto-vista), designação do Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado para lavrar acórdão, declaração de voto ou respectivos embargos de declaração.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ROBERTO HADDAD
Presidente