Comunica que a alteração do artigo 294 do Provimento nº 64, determinada pelo

Provimento nº 93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal, teve por objetivo adequá-lo ao teor da Resolução nº 57, de 24.06.08, do Conselho Nacional de Justiça. A nova redação do art. 294 não proíbe o magistrado, segundo seu livre

convencimento, de expedir guia de execução provisória necessária a permitir a progressão de regime de cumprimento da pena ou outro benefício, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.