Resolução 285 (CA/TRF3)/2007
Outros
18/06/2007
DJE c.1 p.1, n. 113, p. 207. Data de publicação: 20/06/2007
Dispõe sobre o processamento dos processos administrativos de apuração de faltacontratual ou editalícia, designando a ATEC como órgão responsável pela instau-ração dos mesmos.