Provimento 99 (CORE/TRF3)/2009
Outros
09/06/2009
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 106, p. 16-17. Data de disponibilização: 10/06/2009. Data de publicação 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 192 e altera o parágrafo único do artigo 256, ambos do Provimento COGE nº 64/2005.