Altera a denominação da Seção de Cálculos para Seção de CálculosJudiciais.Transfere a Seção de Cálculos Judiciais, subordinada à Subsecre-taria dos Feitos da Presidencia com a respectiva função comissio-nada FC-05, à Secretaria Judiciária.Destina os cargos que menciona à referida Seção.Atribui à Seção de Cálculos Judiciais o código e sigla mencionados.Atualiza a NORMA DE ESTRUTURA da Secretaria Judiciária, fazendoconstar a Seção de Cálculos Judiciais.Atualiza a NORMA DE ESTRUTURA da Secretaria dos Feitos da Presidencia,com as atribuições e competências específicas.Revoga o inciso II do art.2º da Resolução nº 242, de 30.04.03 - CA.A Diretoria-Geral providenciará as medidas administrativas que se fi-zerem necessárias à implementação desta Resolução.