Transfere a Divisão de Controle de Cobranças Contratuais e a Seção deControle de Obrigações Contratuais, com a respectiva estrutura de cargose funções comissionadas, subordinadas à Subsecretaria de Controle Interno eAuditoria, à Subsecretaria de Orçamento e Finanças, subordinada à Secretariade Planejamento, Orçamento e Finanças.Atribui à Divisão de Controle de Cobranças Contratuais e à Seção de Controlede Obrigações Contratuais os códigos mencioados, permanecendo inalteradas assiglas.Atualiza a NORMA DE ESTRUTURA da Subsecretaria de Orçamento e Finanças, apro-vada pela Resolução nº 187, de 06.12.00 - CA, para fazer constar a Divisão deControle de Cobranças Contratuais e a Seção de Controle de Obrigações Contra-tuais.Atualiza a NORMA DE ESTRUTURA da Subsecretaria de Controle Interno e Auditoria.A Diretoria-Geral providenciará as medidas cabíveis à implementação desta Reso-lução.