Resolução 232 (CJF/TRF3)/2004
Outros
08/09/2004
DJE c.1 p.1, n. 170, p. 91-92. Data de publicação: 10/09/2004
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Juizado Especial Cível de CampoGrande, o remanejamento de cargo em comissão e funções comissionadas desti-nadas à Secretaria do referido Juizado, e dá outras providências.Transforma quatro funções comissionadas FC-05 previstas na Lei 10772/03 emseis funções...
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Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Juizado Especial Cível de CampoGrande, o remanejamento de cargo em comissão e funções comissionadas desti-nadas à Secretaria do referido Juizado, e dá outras providências.Transforma quatro funções comissionadas FC-05 previstas na Lei 10772/03 emseis funções comissionadas FC-03.