Comunicado 90 (COGE/CJF/STJ)/2009
Outros
24/04/2009
29/04/2009
DE TRF3 - ADM,Número 76, Página: 8.
Resolve que é obrigatório o envio de relatório mensal acerca dos procedimentos de interceptações telefônica, de informática e telemática junto ao Sistema Nacional de Controle das Interceptações (SNCI), criado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Data de divulgação: 28/04/09 - p. 8