Comunicado 89 (COGE/CJF/STJ)/2009
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23/04/2009
28/04/2009
DE TRF3 - ADM,Número 75, Página: 2-3.
Dispõe que é obrigatório o envio de relatório quadrimestral com demonstração do número de prisões em flagrante, temporárias e preventivas, indicação do nome do preso, número do processo, data e natureza da prisão, unidade prisional, data e conteúdo do último movimento processual, pelas varas com...
Ementa
Dispõe que é obrigatório o envio de relatório quadrimestral com demonstração do número de prisões em flagrante, temporárias e preventivas, indicação do nome do preso, número do processo, data e natureza da prisão, unidade prisional, data e conteúdo do último movimento processual, pelas varas com competência criminal, e dá providências correlatas.
Data de divulgação: 27/04/09 - p. 2