Provimento 116 (COGE/TRF3)/2010
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14/04/2010
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 69, p. 11. Data de disponibilização: 19/04/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a redação do artigo 188, do Provimento nº 64, de 28.04.05 - CGJF, considerando a Meta de Nivelamento nº 07 - CNJ, a qual impõe a disponibilização do conteúdo integral de todas as decisões judiciais na rede mundial de computadores (Internet).
PROVIMENTO Nº 116 , de 14 de abril de 2010.
Altera a redação do artigo 188, do Provimento COGE nº 64/2005.
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a previsão constante no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da publicidade dos atos judiciais;
Considerando a Meta de Nivelamento nº 07, editada pelo Conselho Nacional de Justiça para 2009, a qual impõe a disponibilização do conteúdo integral de todas as decisões judiciais na rede mundial de computadores (internet);
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 188 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos:
"Art.188. Far-se-á a publicação, no sistema eletrônico, da íntegra dos atos judiciais, salvo os casos protegidos pelo segredo de justiça".
Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 14 de abril de 2010.
SUZANA CAMARGO
Corregedora Regional
Justiça Federal da 3ª Região