Comunicado 94 (CORE/TRF3)/2009
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24/09/2009
29/09/2009
DE TRF3 - ADM,Número 178, Página: 6.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de relatório mensal e inspeção junto ao Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), tendo em vista o teor da Resolução nº 47, de 18/12/07, do CNJ, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal...
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de relatório mensal e inspeção junto ao Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), tendo em vista o teor da Resolução nº 47, de 18/12/07, do CNJ, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal e o Ofício Circular nº 009, de 19/06/09, da Corregedoria Nacional de Justiça , que trata do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais, bem como considerando os artigos 296 "usque" 333 do Provimento nº 64, de 28/04/05, da CGJF.
Data de divulgação: 28/09/09 - p. 6