Provimento 306 (CJF/TRF3)/2009
Outros
26/08/2009
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 157, p. 4. Data de disponibilização: 27/08/2009. Data de publicação 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o funcionamento do Juizado Itinerante na 29ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no município de Pedro de Toledo.