Instrução Normativa 1 (CA/TRF)/1989

Instrução Normativa nº 001, de 28/08/1989

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

considerando a conveniência e a ordem administrativa, inclusive afastando o desconhecimento de dia certo programado para o pagamento dos vencimentos;

considerando a variação de datas para a disponibilidade dos recursos necessários ao pagamento do pessoal,

d e t e r m i n a

Art. 1º - o depósito bancário de numerário para o pagamento dos vencimentos, deverá ser feito à vista do específico crédito orçamentário disponível, assegurando-se a movimentação da respectiva conta bancária pelo interessado, no corrente ano, cronologicamente, obedecidas as seguintes datas:

22 de setembro,

23 de outubro,

22 de novembro e

20 de dezembro

Art. 2º - Os pagamentos decorrentes dos benefícios apropriados às férias e 13º salário obedecerão as leis e disposições de regência especial.

Publique-se. Registre-se.

Milton Luiz Pereira

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça