Revoga a Instrução Normativa n. 50, de 28/10/1994 - CA, que condiciona o cadastramento dos magistrados e demais servidores no Programa de Assistência Pré-Escola do Pró-social a apresentação dos documentos comprobatórios de regularfuncionamento dos estabelecimentos pré-escolares e de atendimento especial aexcepcionais.Estabelece que caberá a Divisão do Pró-social, orientar os assistidos e beneficiados quanto aos critérios e condições necessários para o novo cadastramento.